Colaciono, para conhecimento público, os artigos 98 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro
Com o presente e tendo em vista as constantes reclamações recebidas por esta Autoridade Policial, feitas pelos munícipes Mundo-novenses, de que há uma grande quantidade de motocicletas com descargas alteradas, perturbando o sossego público, o que é proibido pelo Art. 98 do Código de Trânsito Brasileiro; assim como de reclamações relacionadas a motociclistas realizando manobras perigosas (empinando) sem autorização do órgão de trânsito competente, o que constitui crime previsto no art. 308 do mesmo diploma legal, solicito a Vossa Senhoria que divulgue nesse importante meio de comunicação que a partir da próxima semana serão realizadas ações junto com os órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a fim de coibir essas práticas, e os veículos serão destinados ao pátio dos referidos órgãos, para a tomada das medidas legais, sem prejuízo do procedimento criminal, se for o caso.
Colaciono, para conhecimento público, os artigos 98 e 308 do Código de Trânsito Brasileiro:
“Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ou ainda de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: (Redação dada pela Lei nº 13.546, de 2017) (Vigência)
Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.”
Fonte: Delegado de Polícia Civil, Dr. Atilano Teixeira Campos
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