AUMENTO DE SUBSÍDIOS DOS VEREADORES FOI SUSPENSO.
CÂMARA DE VEREADORES DE MUNDO NOVO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23 DE 18 DE JANEIRO DE 2021
Art. 2º - Fica determinado que os valores a título de subsídios para pagamento aos vereadores no Exercício de 2021 serão no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os vereadores e R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o Vereador Presidente.
A LEI COMPLEMENTAR 173/2020, proíbe aumento por causa da pandemia.
Art. 8º Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;
Fonte: Diário Oficial da Câmara de Vereadores de Mundo Novo.
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